Atraso na habitação: Como Fica?
Rendas em atraso na habitação social podem ser pagas em três anos
Atualmente, quando existe um aumento nas rendas resultante de processos de regularização de rendas em atraso. Portanto, a lei não estabelece um limite nem a obrigação de fasear o pagamento. Governo quer dar mais três anos a inquilinos para pagarem a renda. Medida deverá constar no pacote da habitação, que será aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros.
Os inquilinos de habitação social com rendas em atraso que estejam num processo de regularização da dívida poderão ter mais três anos para pagar a renda. Isso, caso a mensalidade aumente para mais do dobro, avança o Jornal de Notícias. A medida se apresentará esta quinta-feira na reunião do Conselho de Ministros dedica à habitação.
Mobilidade urbana e projetos habitacionais
A atualização faseada em três anos das rendas de habitação social já acontecia sempre que a mensalidade subia para mais do dobro. Mas, quando esse aumento resulta de processos de regularização de rendas em atraso, a lei não estabelece atualmente um limite nem a obrigação de fasear o pagamento.
A medida vai aplicar-se a todo o parque habitacional (com renda apoiada), incluindo o das câmaras municipais. Além disso, o Governo irá alterar ao Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, permitindo que os municípios legalizem. Mas, só com a declaração do presidente, os edifícios de habitação social anteriores a 1999.
Tal como o Negócios avança na edição desta quinta-feira, em cima da mesa estão outras propostas como a tornar temporárias licenças do alojamento local. Assim, deixando de ser permanentes como acontece atualmente. O pacote da habitação, que ainda não se fechará. Além disso, poderá ainda ditar a criação de um mecanismo de apoio permanente à renda para famílias ou jovens que vivam sozinhos. Assim, novas regras que permitam que a compra de imóveis com vista à obtenção de “vistos gold”. Isto é apenas valem para aquisições no Interior ou regiões autónomas.
Adaptação: Cofina
